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"Nenhuma pandemia pode justificar restrições do direito dos cidadãos"

João Massano, presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, diz que a Constituição não permite que uma mera resolução imponha restrições à liberdade de circulação dos cidadãos, sendo sempre necessária uma lei ou a declaração do estado de sítio ou estado de emergência. 

30 out 2020, 21:58
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