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Paulo Otero: está em causa "tratamento privilegiado de uma categoria da função pública"

Paulo Otero, professor de Direito Administrativo e Constitucional, assinala que a reposição do tempo de serviço dos professores seria ilegal caso entrasse em vigor este ano, já que iria destabilizar a execução orçamental ao violar a lei-travão. Se a lei entrasse em vigor no próximo ano, seria igualmente ilegal por violar o princípio da igualdade, ao permitir o tratamento privilegiado de uma categoria da função pública.

 

 

3 mai 2019, 16:36
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