"Familygate": Costa chegou a dizer que parecer da PGR não era vinculativo, mas já o homologou

A Procuradoria-Geral da República dá razão ao Governo no que respeita à interpretação da lei das incompatibilidades de titulares de cargos politicos.

Ou seja, não é proibido a familiares de titulares de cargos políticos terem empresas que façam contratos com o Estado ou com entidades públicas, a não ser que haja dependencia direta destas entidades face ao governante em causa.

Este parecer foi pedido a 30 de julho pelo primeiro-ministro, na sequência da polémica do chamado "familygate", em que vários familiares de governantes tinham empresas que fizeram contratos com o Estado ou com entidades públicas.

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