Paulo Otero: está em causa "tratamento privilegiado de uma categoria da função pública"

Paulo Otero, professor de Direito Administrativo e Constitucional, assinala que a reposição do tempo de serviço dos professores seria ilegal caso entrasse em vigor este ano, já que iria destabilizar a execução orçamental ao violar a lei-travão. Se a lei entrasse em vigor no próximo ano, seria igualmente ilegal por violar o princípio da igualdade, ao permitir o tratamento privilegiado de uma categoria da função pública.