Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
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Tribunal Constitucional chumba lei de preferência dos inquilinos
10 jul 2020, 13:39
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