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Proposta do CDS para o crime de enriquecimento ilícito ultrapassa obstáculos levantados pelo TC

O CDS apresentou esta segunda-feira um pacote de medidas anti-corrupção. Entre elas está a criação do crime de enriquecimento ilícito.

Os centristas querem ainda alterar a forma como são contados os prazos de prescrição do crime de corrupção e que juízes e procuradores deixam de poder ser membros do Governo.

26 abr 2021, 20:23
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