O advogado João Massano explica que quem se deslocar para fora do concelho de residente incorre no crime de desobediência. O especialista acrescenta que a pena varia entre 16 meses de prisão ou 160 dias de pena de multa.
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“Qual a pena para quem sair do concelho em que reside?”
9 abr 2020, 16:02
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