Situação de Calamidade: polícia passa a ter livre acesso à propriedade privada

Com a atual situação de calamidade em todos o país, a lei de bases da proteção civil permite, por exemplo, o acesso livre de polícias a propriedades privadas sem mandado judicial.

A situação de calamidade prevê ainda limites à circulação de pessoas, a racionalização dos transportes públicos e a possibilidade de fixação de cercas sanitárias.

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