Quais as medidas excecionais que terminam caso o Governo decrete o estado de calamidade?

Estamos a entrar na sexta semana de estado de emergência.

Aquilo que o Governo e o Presidente da República têm em cima da mesa é a análise da situação para perceber se o estado de emergência deve ser renovado ou se poderá bastar o estado de calamidade. 


Se for esta a opção, existem algumas restrições que deixam de ser legalmente impostas. 

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