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Quarentena obrigatória nos Açores: advogado apresenta queixa na Provedoria de Justiça

Nos Açores, está a ser contestada a nova decisão do governo regional, que obriga todas as pessoas que chegarem ao arquipélago a cumrpirem uma quarentena que terá de ser paga pelos próprios.

Os constitucionalistas consieram a medida ilegal, porque fere direitos e garantias, e há agora uma queixa na Provedoria da Justiça.

Foi apresentada por um advogado açoriano que entende que os passageiros não devem resistir ao confinamento, mas que podem pedir um habeas corpus e até uma indemnização.

 

9 mai 2020, 20:19
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