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Tribunal da Relação diz que as ARS não podem ordenar isolamentos

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais as quarentenas impostas durante o período de estado de alerta.

A decisão surge depois de um recurso da Administração Regional de Saúde dos Açores sobre o pedido de libertação imediata de quatro turistas alemães.

17 nov 2020, 13:57
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