Também pode ser adiado o pagamento do Imposto Único de Circulação?

O programa Covid-19 Consultório acompanha ao detalhe a progressão do novo coronavírus, num momento em que já foi ultrapassada a barreira dos dois mil infetados por Covid-19 em Portugal.

 

O especialista em direito do trabalho, Telmo Semião, afirma que, ao abrigo do estado de emergência, o Estado pode requisitar a disponibilidade de serviços, áreas ou instalações. 

 

“Poder-se-á compreender que as situações descritas na pergunta também cabem nesse âmbito da requisição civil. Dessa forma, pode exigir-se que esse tipo de equipamentos possa ser utilizado ao serviço de entidades públicas”, diz Telmo Semião.

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