José Magalhães, deputado socialista e um dos responsáveis pela Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que foi esta segunda-feira publicada em Diário da República, esteve no "Dilema" para explicar exatamente que documento é este com 23 artigos que faz uma "catalogação de direitos [para os cidadãos] e obrigações do Estado". "Faltava um documento com força de lei que definisse as obrigações do Estado" na área digital, "nomeadamente no que toca à desinformação".
Entre as medidas mais importantes, José Magalhães destaca a tarifa social da internet entrará em vigor em julho deste ano e que será um instrumento de combate às várias desigualdades no acesso à internet.
Quanto ao combate à desinformação "estamos em todo o mundo num dilema", admite: "se não atuamos a desinformação prevalece, se atuamos ouviremos críticas". No entanto, acredita que o Governo português agiu da melhor forma e sublinha que a definição adotada "segue rigorosamente a definição europeia em vigor desde 2018".
Magalhães garante que não existe qualquer limite à liberdade de expressão, "há uma liberdade total de se dizer o que se quiser", uma vez que a legislação "visa apenas os casos em que está em causa o interesse público". Mas há também o direiro a apresentar uma queixa à ERC quando se considere que há uma violação destas regras.