O Governo anunciou esta quinta-feira que vai nacionalizar 71,73 do capital social da empresa Efacec Power Solutions, tal como a TVI já tinha avançado em "Primeira Mão". Após um longo Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio da Ajuda, em Lisboa, a revelação foi feita pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, que divulgou um decreto-lei aprovado pelo executivo e que já foi promulgado pelo Presidente da República.
O ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, adiantou que a compra de capital foi adquirida junto da sociedade Winterfell 2, indiretamente controlada por Isabel dos Santos, antiga acionista maioritária da Efacec, e que viu a sua participação arrestada na sequência do processo Luanda Leaks.
O Conselho de Ministros tomou esta decisão porque a Efacec se encontra numa situação de grande impasse acionista desde que, na sequência do processo Luanda Leaks, foi decretado o arresto desta participação social", referiu.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta intervenção do Estado foi decidida com a concordância dos restantes acionistas privados, numa solução que "procura viabilizar a continuidade da empresa", e numa decisão que permite "a salvaguarda dos cerca de 2.500 postos de trabalho".
O executivo garante ainda que esta nacionalização tem caráter transitório, devendo ser feita "por um período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização", que deve ser executada no mais curto prazo possível, segundo o Conselho de Ministros.
Segundo o governante, o "Governo tem acompanhado de perto os esforços dos bancos credores de Isabel dos Santos e das sociedades em causa", que tentavam encontrar uma forma de possibilitar a entrega das ações aos bancos. Atendendo à dificuldade em concluir esse processo em tempo útil, o Conselho de Ministros decidiu avançar para a compra das ações.
Esta situação ocorre porque o Conselho de Ministros reconhece que a Efacec é uma empresa importante no tecido industrial português. É uma empresa centenária com reputação e experiência de excelência no setor da engenharia portuguesa", acrescentou.
Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que continuam ainda a ser acionistas da empresa, enfrentando atualmente o grupo sérias dificuldades de financiamento devido à crise acionista que atravessa.
Na nota que dá conta da promulgação do decreto-lei, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com cinco considerandos: "1 - o acordo dos restantes acionistas privados; 2 - a natureza transitória da intervenção; 3 - a abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objeto de intervenção pública".
Em quarto lugar, o chefe de Estado considera que "não se pode nem deve entender este passo como nacionalização duradoura, antes como solução indispensável de passagem entre soluções duradouras de mercado".
E o quinto considerando sublinha que "o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional".
Administração: decisão viabiliza continuidade e valor da empresa
O Conselho de Administração da Efacec reagiu à notícia, considerando que a nacionalização de 71,73% da empresa é “um claro reconhecimento” do “valor económico e estratégico” do grupo, permitindo “viabilizar a sua continuidade” e manter o seu “valor financeiro e operacional”.
O Conselho de Administração da Efacec Power Solutions agradece o que entende como um claro reconhecimento do valor económico e estratégico da Efacec no panorama nacional e internacional nos setores da energia, mobilidade e ambiente. Esta decisão vem resolver o impasse vivido no processo de reconfiguração acionista, permitindo viabilizar a continuidade da empresa e garantir a estabilidade do seu valor financeiro e operacional”, sustenta a administração.
A nota refere que a decisão “responde ao apelo feito pela Efacec da necessidade de ser encontrada uma solução urgente que não deixasse cair o grupo, o seu talento e ‘know-how’ tecnológico diferenciado, materializado nos 2.500 trabalhadores que o compõem”.
O Conselho de Administração da Efacec Power Solutions agradece ainda “a confiança e a resiliência estoica com a qual todos os seus trabalhadores enfrentaram estes meses particularmente difíceis” e reafirma “o seu total compromisso em garantir a continuidade presente e futura do grupo”.
Acionistas minoritários satisfeitos
O grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, acionistas minoritários da Efacec, afirmaram hoje estar satisfeitos pela nacionalização de 71,73% da empresa, uma solução que permite desbloquear o “impasse” em que se encontrava.
Na sequência da decisão do Governo de nacionalizar a participação da acionista maioritária da Efacec, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, na sua qualidade de acionistas minoritários, manifestam a sua satisfação por ter sido encontrada uma solução que permite desbloquear a situação de impasse em que a empresa de encontrava”, consideraram os acionistas, numa declaração escrita enviada à Lusa.
Para a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, que detêm, em partes iguais, 28% do capital da Efacec, “era urgente” encontrar uma solução para a empresa prosseguir, tendo em conta a sua “importância e relevância” em Portugal, a qualificação dos colaboradores e a necessidade de proteger o interesse de clientes e fornecedores.
Como sempre sucedeu, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves mantêm o compromisso de contribuir para um futuro sustentável da Efacec”, concluem.
PCP e Bloco querem nacionalização definitiva
O PCP está contra a nacionalização e reprivatização posterior da Efacec, decidida pelo Governo, e quer que o parlamento corrija o diploma do executivo para se manter em definitivo a empresa sob “controlo público”.
Minutos depois da decisão anunciada em Conselho de Ministros, no parlamento a deputada do PCP Diana Ferreira anunciou que os comunistas vão apresentar uma apreciação parlamentar ao decreto-lei para corrigir a decisão.
O PCP, afirmou, defende que “a Efacec tem que estar nas mãos do Estado, integrada no setor empresarial do Estado, tendo em conta a sua iimportância estratégia do ponto de vista da produção e da economia nacional”.
“Este projeto de aparente nacionalização e posterior privatização significa beneficiar os privados, nomeadamente a banca, limpar a empresa para que esteja em condições de privados e até capital estrangeiro, poderem ficar com uma empresa na mão, que é estratégica para o país”, afirmou.
O Bloco de Esquerda considerou que a decisão do Governo em relação à Efacec peca por apenas prever uma nacionalização temporária e alega que, tratando-se de uma empresa estratégica, exige-se o seu controlo público.
A deputada Isabel Pires sustentou que a nacionalização era a única saída para a Efacec, mas advertiu que, na decisão do Governo, "ainda não se percebe a razão de ser apenas temporária".
O próprio Governo admite que a Efacec é uma empresa estratégica para a economia portuguesa. Então, se tem essa importância, deve ter o controlo público", defendeu.
Para a deputada do Bloco de Esquerda, a decisão do Governo "peca exatamente por ser temporária e abrir espaço para uma futura devolução a privados".
Isso não faz sentido. Temos vindo a defender ao longo dos anos que a Efacec possa ter controlo público. Olhando para outros exemplos de privatizações e reprivatizações em setores estratégicos da economia, prova-se que a gestão privada é lesiva para o erário público", declarou Isabel Pires.
Perante os jornalistas, Isabel Pires salientou ainda que a Efacec pode ter "uma importância no sentido de alavancar a economia portuguesa".
Uma importância que pode ser desperdiçada por o Estado não controlar diretamente a empresa", acrescentou.
PAN saúda "passo positivo"
O PAN classificou a nacionalização da Efacec, aprovada pelo Governo, como “um passo positivo”, e disse esperar que não seja para “vender depois ao desbarato” uma empresa que classificou como um “ativo estratégico”.
A deputada Bebiana Cunha, do partido Pessoas-Animais-Natureza, fez até uma comparação entre esta empresa e a TAP.
O PAN considera que a TAP não é um ativo estratégico que justificasse a nacionalização, por contrapartida entendemos que a Efacec é de facto um ativo estratégico nacional, uma empresa de referência, com ‘know how’ e conhecimento que deve ser aproveitado pelo Governo na transição para uma economia verde”, defendeu.
Se a deputada classificou como “positivo” este passo de nacionalização, disse também esperar que a natureza temporária “possa servir para fazer uma avaliação desta decisão”.
“E que possa posteriormente ser tomada uma decisão que valide o reconhecimento desta empresa como um ativo estratégico para o país. O PAN entende que é fundamental esta decisão de investir, não concorda é que seja um investimento para vender depois ao desbarato”, salientou.
O PAN defendeu ainda que o Governo terá de apresentar “um plano de médio e de longo prazo para esta empresa”, que mantenha “uma forte participação do Estado”.
Efacec, uma história com 70 anos
A história do grupo Efacec, que atua nas áreas da energia, indústria e mobilidade, teve esta quinta-feira um novo capítulo, com a maioria do capital da empresa nacionalizado, após meses de indefinição por causa da principal acionista, Isabel dos Santos.
Com cerca de 70 anos de história, a Efacec, sedeada na zona do Grande Porto, é um dos nomes mais conhecidos da engenharia em Portugal, com presença industrial também em vários países.
Em 1948, o grupo constituiu-se como EFME – Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, dando origem ao nascimento da marca e do projeto Efacec, segundo a informação no site da empresa.
O capital da empresa estava então dividido entre a Electro-Moderna, que foi a sociedade na origem da criação da Efacec, com 20%, os ACEC – Ateliers de Constructions Électriques de Charleroi com igual valor e a CUF – Companhia União Fabril com 45%, estando os restantes 15% distribuídos por outros acionistas.
Entretanto, CUF saiu e os ACEC passaram a ser acionistas maioritários, tendo o nome Efacec nascido em 1962.
A grande mudança para a empresa ocorreu em outubro de 2015, quando a sociedade Winterfell Industries, de Isabel dos Santos, adquiriu a maioria do capital da Efacec Power Solutions, tendo os anteriores acionistas - a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves - passado a deter uma posição minoritária no capital da empresa.
Os últimos resultados conhecidos, de 2018, mostravam um crescimento de 100% na faturação da mobilidade elétrica, atingindo os 36 milhões de euros, face ao período homólogo, em que registou 17 milhões de euros, de acordo com um comunicado publicado no início de 2019.
No relatório e contas referente ao mesmo ano, o grupo dava conta de vendas consolidadas, de todas as áreas, de 433,2 milhões de euros e encomendas de 533,2 milhões de euros.
Nessa altura, o grupo contava com perto de 2.500 colaboradores, em Portugal, Espanha, Europa Central, Índia, Argélia, Angola, Moçambique, Brasil, Chile, Argentina e EUA, onde o grupo tem presença.
A Efacec tinha, em 2018, conseguido triplicar "a produção de carregadores rápidos e ultrarrápidos" e lançar novos projetos, "nomeadamente soluções de carregamento" com armazenamento incluído, "soluções integradas (hardware e software) para carregamento residencial e frotas, soluções de carregamento para frotas de camiões e evoluir a gama de alta potência", de acordo com uma nota divulgada pela empresa.
De acordo com o ministro Estado, da Economia e da Transição Digital, a Efacec tinha, em 31 de maio, uma dívida bancária de 80 milhões de euros, assim como uma emissão obrigacionista com dívida de 58 milhões de euros, tendo-se agravado nos últimos tempos a sua dívida a fornecedores.
No início deste ano, a Efacec anunciou a saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital do grupo, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
Na mesma altura, Mário Leite Silva, gestor com ligações à empresária, abandonou o cargo de presidente do Conselho de Administração do grupo. A Comissão Executiva da empresa é liderada por Ângelo Ramalho.
A situação levou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras e Energia (Site-Norte) a reclamar, por diversas vezes, a nacionalização da Efacec, de forma a por a empresa "ao serviço do país" e a garantir a manutenção dos mais de 2.500 postos de trabalho.
Já na passada sexta-feira, a empresa anunciou ter recebido "cerca de uma dezena" de propostas não vinculativas de grupos industriais e fundos de investimento, nacionais e internacionais, para aquisição dos 67,2% de capital de Isabel dos Santos na empresa.