A situação que vivemos é totalmente atípica para as famílias com filhos e para as creches, infantários e escolas onde os deixam quando vão trabalhar.
Sobre este e muitos outros temas, os advogados têm recomendado prudência. Tando do lado dos pais que podem não ter condições para pagar, como da parte das instituições que prestam os serviços e têm despesas e outras famílias para sustentar.
Hoje o Jornal de Notícias noticiou que a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) avisa que só irão receber as crianças com pagamentos em dia, dando voz aos seus quase 100 associados, entre creches, jardins de infância e primeiro ciclo.
Do ponto vista legal, e porque não há regulamentação sobre a matéria, sim. O não pagamento pode levar a cancelamento do contrato, embora os pais possam, recorrer da decisão. E esse é um risco que os pais devem saber que correm”, referiu Ana Rodrigues Martins, advogada da Antas da Cunha Ecija, que esteve em direto no Instagram da TVI24 e respondeu às dúvidas de muitos pais, no início de abril.
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Por isso é que pais e colégios devem sentar-se à mesa e terem a mente aberta na negociação dos termos.
“Vivemos uma época extraordinária e como nunca tivemos nesta situação. Não há uma resposta que um Tribunal tenha dado nesta matéria”, acrescentou a advogada, na ocasião.
Na mesma linha de reciocínio da jurista da Deco, Carolina Gouveia, disse esta terça-feira, dia 28 de abril, à TVI24, que, embora seja sensível às dificuldades que as creches atravessam, “não devem tomar uma atitude tão agressiva: não pagou então a criança não pode vir.” Acrescentando que “devem tentar chegar a um acordo e perceber porque é que a família não pagou. Se calhar ficou sem emprego ou qualquer tipo de rendimento.”
Também à TVI24, a presidente da ACPEEP, Susana Batista, acabou por dizer que as instituições “estão a ter em conta os pais que exposeram a sua atual situação profissional e acabaram por chegar a um acordo sobre a forma de pagamento (...)."
"Claro que essas crianças têm vaga!", garantiu.
E se a situação é de exceção, muito provavelmente, nem os regulamentos da instituições são tão taxativos no que toca à “exclusão” de crianças por falta do pagamento de uma ou duas mensalidades.
Encostar as famílias à parede não é a melhor atitude. É preciso saber, na prática, o que diz o regulamento das escolas sobre estas situações. Muito provavelmente uma mensalidade em atraso não implica recusar a entrada de uma criança na escola. E mesmo que esteja escrito, é preciso ter em conta que a escola também esteve fechada”, reforça Carolina Gouveia.
O que fazer se se encontra nesta situação?
Deve fazer uma reclamação escrita à escola, pode ser por email, a explicar porque não pagou. Que quer retomar e está disposta a negociar”, refere a responsável da Deco.
Neste processo houve quem entendesse que se a escola estava fechada não pagaria. Também aqui os especialistas têm deixado alguns alertas sobre o tema.
“Depende do contrato que exista. E é importante que os pais percebam isso. A lei nada diz sobre se pode deixar ou não de pagar. Não foi publicada qualquer lei que regulamente esta questão neste contexto. A menos que o contrato preveja ou regulamente situações de força maior, como esta, em que só pelo fato de já não poder levar o meu filho à creche/ colégio é motivo suficiente para deixar de pagar a mensalidade”, tinha explicado, no direto no Instragram, Ana Rodrigues Martins.
As escolas devem fazer um desconto, mas pode haver sempre um valor a pagar. Depende do nível de ensino. Há escolas que estão a prestar serviços à distância e aulas com professores, todos os dias. Por exemplo, no berçário é dificil e o desconto tem de ser ainda maior”, reforça Carolina Gouveia.
A jurista da Deco deixa ainda uma nota: para não se deixar de pagar têm de haver contrapartidas. “Se a escola cobrou os valores normais durante todos os meses, e os pais não pagaram porque estavam a protestar, a criança também não pode ser recusada (...) se a escola/ creche não deu nada há uma quebra de contrato e não podem ameaçar.”
Susana Batista refere que, nesta fase, a componente da guarda é a mais díficil de cumprir e, por isso, houve descontos mais elevados por parte dos associados. Mas garante que, “para quem não fez qualquer esforço para pagar, terá de liquidar primeiro a dívida se quiser que a criança regresse.”
Um terreno difícil que precisa de ser visto caso a caso.
O Jornal de Notícias Susana Batista disse ainda recear que alguns estabelecimentos não consigam sobreviver até junho se continuar a agravar-se o cancelamento de inscrições e a falta de pagamentos. A associação reclama a atribuição de um subsídio mensal de 150 euros por família para ajudar a garantir "a sustentabilidade" das creches.