Desde a primeira declaração de Estado de Emergência foram canceladas ou adiadas pelo menos 34 mil diligências nos tribunais portugueses, segundo os últimos números divulgados aos jornalistas pelo Conselho Superior de Magistratura. Com isto, milhares de advogados viram reduzida a sua fonte de rendimento, principalmente os que participam no sistema de acesso ao Direito, vulgarmente conhecidos como “oficiosos”, e que asseguram a defesa de quem não tem meios próprios para o fazer perante a justiça.
Não é a única dificuldade. Para além dos tribunais, há estruturas que lhes são afins a funcionar em serviços reduzidos, como contou à TVI a advogada Fernanda de Almeida Pinheiro:
Os advogados neste momento não conseguem estar nos escritórios, não conseguem exercer a sua atividade de forma normal, ir às conservatórias, finanças, notários, marcar escrituras, tratar dos assuntos normais dos seus clientes. E isso significa que os clientes não lhes pagam.”
A somar à falta de trabalho estão as despesas que se vão acumulando. Sara Marques Oliveira, advogada, explicou à TVI as despesas mensais enquanto trabalhadora independente:
A Advocacia é uma profissão com custos fixos mensais muito altos, como a CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores], renda, água, luz, internet, quota da Ordem dos Advogados, seguro de acidentes de trabalho, seguros do escritório, seguro de responsabilidade civil, entre outros.”
Para onde são feitas as contribuições mensais dos advogados?
Ao contrário de outros trabalhadores independentes, as contribuições mensais dos advogados são feitas para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), sistema para o qual descontam no mínimo 251,38 euros a partir do quinto ano de profissão.
Por não fazerem os seus descontos para a Segurança Social, não podem beneficiar das medidas excecionais criadas pelo Governo, como o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. Impedidos de trabalhar pela força das circunstâncias, mas obrigados a contribuir, os advogados apelam a que sejam suspensas as suas contribuições mensais, pedido esse que ainda não foi atendido pela CPAS.
João Massano, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados aponta falhas a este sistema contributivo, nomeadamente no que respeita à assistência aos profissionais:
Os advogados não têm direito a assistência a família nem a qualquer apoio de natureza assistencial em termos minimamente comparáveis a qualquer outro sistema de previdência.”
A situação poderá agudizar-se mesmo se a Justiça voltar a funcionar num futuro próximo: com as escolas encerradas e sem data para reabrir, alguém terá de assegurar a permanência dos filhos em casa. Este é um problema para milhares de advogados, que Fernanda de Almeida Pinheiro relembra:
Os advogados são pais, tem filhos, estão em casa a tomar conta dos seus filhos, vão continuar em casa a tomar conta dos seus filhos porque a escola vai ser garantida à distância, e a pergunta que se faz é “Quem nos acode?”
“Até ao momento não há uma luz ao fundo do túnel”
O aviso é de João Massano, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados:
O primeiro-ministro tem falado de uma luz ao fundo do túnel. Infelizmente, para a classe dos advogados, não há luz nenhuma.”
A situação é descrita como um evento sem precedentes, que deixou advogados repentinamente sem receitas, mas com despesas. Com os olhos na crise futura, o Conselho Regional propôs algumas medidas de mitigação dos efeitos da pandemia no setor:
Não pagamento de contribuições para a caixa de previdência e para a ordem dos advogados durante o estado de emergência, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor do estado de emergência; pedido de apoio financeiro ao Estado em termos semelhantes aos apoios disponíveis para as outras atividades; a suspensão dos pagamentos por conta em sede de IRS devido à diminuição ou desaparecimento dos rendimentos dos advogados.”
A Ordem dos Advogados já diferiu o pagamento de seis meses de quotas para o próximo ano.
CPAS garante que está a tomar medidas
A grande fonte de financiamento da CPAS, que atualmente paga pensões, reformas de invalidez e outros apoios a cerca de 6 mil advogados e solicitadores reformados são as contribuições mensais dos seus profissionais. São eles quem pede que este sistema apoie os seus contribuintes que atravessam, a par do país, uma situação económica excecional.
A TVI contactou a CPAS para perceber que medidas estão a ser tomadas para proteção dos seus contribuintes, medidas essas que não passam pela suspensão do pagamento das contribuições, como pedem os advogados:
O Conselho Geral da CPAS aprovou o regulamento de apoio aos advogados, solicitadores e agentes de execução. Com esse apoio, é possível para situações mais graves que as contribuições de abril, maio e junho passem a ser pagas em outubro, novembro e dezembro, ou a partir daí em duodécimos, e sem penalizações de juros”
Além destas medidas a CPAS afirma que incluiu também as epidemias nos apoios à saúde, que existem em caso de internamento hospitalar e apoio à recuperação. A resposta fica aquém do esperado pelos profissionais. À TVI, o bastonário da Ordem dos Advogados referiu que as medidas:
São claramente insuficientes. A Ordem entendia que deveriam ser diferidas as contribuições a pagar neste período de emergência a quem não o pudesse pagar, as quais deveriam ser pagas apenas ao longo dos próximos dez anos.”
Mas no plenário do Conselho Geral da CPAS a Ordem dos Advogados votou a favor destas mesmas medidas. Um voto que foi justificado por Luís Menezes Leitão
Em virtude da emergência que vivem tantos advogados, entendemos não nos opor à aplicação destas medidas, permitindo assim diferir já as contribuições dos próximos meses aos advogados que o pretendam solicitar. Continuamos, no entanto, a achar que o problema vai voltar a colocar-se no fim do diferimento e nessa altura provavelmente a CPAS terá de adotar novas medidas”.
No Parlamento foram chumbados, no dia 9 de abril, projetos com medidas de apoio a advogados e solicitadores. As iniciativas partiram do PCP, do CDS-PP, PAN e Bloco de Esquerda, mas foram rejeitadas com votos contra do PS e do PSD. Para o bastonário é “incompreensível” a rejeição por parte da Assembleia da República, já que “é de elementar justiça que os advogados também beneficiem das mesmas medidas atribuídas aos trabalhadores independentes, ainda que muito reduzidas”.
Ordem vai fornecer máscaras aos advogados
O objetivo é proteger os advogados em diligências judiciais nas localidades mais afetadas pela epidemia no país. Até ao momento, foram enviados materiais para as delegações de Ovar e de Vila Real, e está também previsto o envio de kits para os Conselhos Regionais dos Açores e da Madeira. Estes kits vão conter máscaras, luvas e gel desinfetante e são a resposta da ordem à “omissão desse fornecimento por parte do Governo”, como referem em comunicado enviado às redações.