O presidente da Câmara dos Deputados brasileiro recebeu na quarta-feira um pedido de 27 senadores para que seja votada, com urgência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades.
No Brasil, foro privilegiado é um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância) como acontece normalmente com os processos.
De acordo com a proposta, apenas os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal teriam a direito à prerrogativa.
Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores, comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 50 mil autoridades.
No ofício enviado pelos senadores, é dado o exemplo da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, que na segunda-feira foi constituída arguida como mandante do assassínio do marido e pastor evangélico Anderson do Carmo, crime que chocou o país no ano passado.
Segundo a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que investigam o caso, a deputada foi responsável pelo assassínio do marido, mas, apesar de ter sido denunciada à Justiça por cinco crimes, não foi detida porque tem imunidade parlamentar.
"O caso recente da Deputada Federal Flordelis, apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da necessidade da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição", lê-se no documento assinado por 27 senadores, de 11 partidos.
Em conferência de imprensa, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, afirmou que irá atender ao pedido, mas sem definir um prazo.
"Os senadores têm todo o direito de reclamar e pedir. Eu vou colocar o tema em discussão, mas no tempo da Casa", afirmou.
A PEC em causa já foi votada pelo Senado em 2017, mas não foi a votos pelos deputados.
"1.175 dias na gaveta. Acorda! Até quando o fim dos privilégios para políticos e o limite aos juros criminosos cobrados pelos bancos adormecerão na gaveta da Presidência da Câmara dos Deputados? Desengaveta Maia. Fim do foro privilegiado!”, escreveu na rede social Twitter o autor da PEC, o senador Alvaro Dias, do partido Podemos.
"O 'engavetamento' do meu projeto que acaba com o foro privilegiado é uma vergonha. Se esse projeto tivesse sido votado e aprovado, já teria sido promulgado e a senhora Flordelis estaria na cadeia, que é o lugar onde ela deve estar, por ser a mandante de um crime horrendo", acrescentou o senador.
Além da deputada Flordelis, sete dos 55 filhos do casal e uma neta foram detidos e são suspeitos de envolvimento no crime.
O assassínio ocorreu em 16 de junho de 2019, quando o casal, que tinha 55 filhos, dos quais 51 são adotados, chegou à residência após alegadamente ter participado numa cerimónia religiosa.
Na ocasião, a deputada do Partido Social Democrata (PSD), que também é pastora evangélica, atribuiu o crime a uma tentativa de assalto à residência do casal e à violência que afeta o Rio de Janeiro.
Segundo o delegado Allan Duarte, responsável pela primeira fase da investigação, Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico da deputada, foi apontado como autor do crime, e Lucas César dos Santos, filho adotivo do casal, como a pessoa que comprou a arma.
No entanto, ações de investigação subsequentes permitiram às autoridades apontar a deputada como responsável pelo assassínio do marido e estabelecer que a causa do crime "teria sido a luta pelo poder e sua emancipação financeira".
Flordelis tem imunidade legislativa e só pode ser presa em flagrante delito por crime hediondo.