O projeto de lei do PS sobre as ordens profissionais é debatido na quarta-feira na Assembleia da República, com o PSD e o PCP a anunciarem que se vão abster, assegurando a sua aprovação na generalidade.
Com o objetivo de “reforçar, no acesso e no exercício de profissões reguladas, o interesse público”, o projeto de lei apresentado pelo PS quer trazer “maior transparência e independência naquilo que é o exercício e a função de uma ordem profissional”.
Em declarações à Lusa, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa indica que, para atingir esse objetivo, o diploma prevê que se eliminem as “restrições injustificadas” e haja “transparência no processo” do acesso às profissões.
Além disso, o projeto de lei do PS propõe também que os órgãos de supervisão das ordens tenham “membros externos às organizações profissionais oriundos das instituições do Ensino Superior”, que sejam eleitos pelos profissionais por uma maioria de dois terços, e que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja escolhida pelo bastonário da ordem.
Fortemente criticado pelas ordens profissionais, que denunciam uma “tentativa de governamentalização” – uma crítica que, segundo Constança Urbano de Sousa, é motivada ou “por ignorância”, ou por “má-fé” – o projeto de lei irá contar com a abstenção do PSD na generalidade, segundo avançou à Lusa a deputada social-democrata Clara Marques Mendes.
Segundo a deputada, o PSD irá propor que tenha lugar na especialidade um "amplo debate" com as ordens sobre o projeto de lei, considerando que, até ao momento, esse debate "não existiu".
O PSD não inviabiliza nesta fase, na generalidade, este projeto de lei. Entendemos que estas matérias são matérias de muita relevância, no que diz respeito ao exercício e acesso à profissão, e têm que ser umas alterações que têm que ser feitas com as ordens e não contra as ordens”, salienta a deputada social-democrata.
No mesmo sentido, o deputado comunista António Filipe avança que o PCP também se irá abster, por considerar que há “aspetos positivos” no projeto do PS – como “a limitação dos poderes das ordens no que se refere à criação de obstáculos ao exercício da atividade profissional, designadamente dos mais jovens” -, mas também “obstáculos”, como as “sociedades profissionais” que introduzem a “possibilidade de profissões reguladas por ordens profissionais poderem ser exercidas em sociedades que reúnem outro tipo de profissionais”, o que “é suscetível de pôr em causa a independência da profissão”.
Portanto, desta ponderação resulta que, na generalidade, tencionamos abster-nos, mas que o nosso voto final vai depender daquilo que seja depois o resultado da votação na especialidade, sendo certo que votaremos contra se for submetida a votação final global um texto que contenha a possibilidade das sociedades multiprofissionais”, frisa António Filipe.
O Bloco de Esquerda mostra-se “disponível” para “discutir em pormenor” o projeto de lei, com uma fonte do partido a adiantar que o BE “acompanha, em termos gerais”, a proposta do PS.
O Chega indica que ainda não definiu o sentido de voto, mas é “absolutamente contra esta diabolização das ordens profissionais que está a ser levada a cabo por alguns partidos”.
Contactado pela Lusa, o CDS-PP não respondeu em tempo oportuno.
Além do projeto de lei do PS, também serão discutidos diplomas do PAN, da Iniciativa Liberal (IL) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre ordens profissionais.
O PAN propõe que os estágios obrigatórios de acesso às profissões – elencando, entre outros, o caso dos advogados, dos contabilistas certificados ou dos economistas – passem a ser obrigatoriamente remunerados, prevendo um valor variável “consoante o estudante tenha licenciatura ou mestrado”.
No que se refere ao projeto de lei da IL, o partido propõe, entre outras medidas, extinguir “mais de metade das ordens existentes”, nomeadamente através “da revogação da norma que refere que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação profissional”, assim como abolir as “regras profissionais que consubstanciam um obstáculo desproporcional e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada”.
Já o projeto de lei de Cristina Rodrigues aborda especificamente as condições de acesso à Ordem dos Advogados, propondo que a remuneração dos estágios de acesso à profissão seja obrigatória e que a sua duração diminua dos 18 meses atuais, para 12 meses.
IL quer extinção de mais de metade das ordens profissionais
A Iniciativa Liberal avança com um projeto de lei com o objetivo de acabar com mais de 10 ordens profissionais, mais de metade das existentes, defendendo o combate ao corporativismo e a democratização do acesso às profissões.
O PS agendou para quarta-feira o debate do projeto de lei sobre as alterações à lei-quadro das ordens profissionais, que já mereceu críticas de algumas ordens, tendo a Iniciativa Liberal pedido o arrastamento do seu diploma sobre o tema para a mesma discussão que decorre durante a tarde no plenário da Assembleia da República.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o partido liderado pelo deputado único João Cotrim Figueiredo adiantou as linhas gerais do projeto de lei, explicando que os liberais defendem “a abolição das regras profissionais que consubstanciam um obstáculo desproporcional e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada”.
Assim, a Iniciativa Liberal pretende revogação do artigo 27.º, n.º 4 da Lei 2/2013, que procedeu à transposição da Diretiva dos Serviços (2006/123/CE).
A IL considera que, ao longo dos anos, têm sido constituídas várias ordens, sem lógica nem critério, a não a ser por motivos eleitoralistas de alguns partidos presentes na Assembleia da República”, critica.
Por isso, para os liberais “não devem existir ordens profissionais que coloquem impedimentos ao acesso e exercícios da profissão”, propondo no seu diploma a extinção de mais de metade das ordens existentes, entre as quais as dos Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Economistas, Médicos Veterinários, Notários, Nutricionistas, Revisores Oficiais de Contas, Solicitadores e dos Agentes de Execução, Fisioterapeutas e Assistentes Sociais.