O Governo extinguiu o SEF e criou um novo organismo, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). Mas este organismo pode nunca acontecer. O Bloco de Esquerda e o PS vão entregar uma proposta conjunta, com alterações sugeridas por ambos os partidos, ao diploma do Governo para a extinção do SEF e a grande novidade está na mudança do nome. A proposta, que vai ser votada esta quarta-feira, dia 20 de outubro, na 1ª Comissão, pode fazer “nascer” a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
Caso seja aprovada pelo grupo de trabalho, criado para debater na especialidade o diploma do Governo para extinção do SEF, a proposta ainda vai a plenário na próxima sexta-feira, dia 22 de outubro. Mas ainda pode haver adiamento de ambas as votações.
Apesar de a proposta se manter no essencial, há alterações a destacar.
O artigo 3º, relativo às “atribuições em matéria administrativa”, foi, por exemplo, totalmente reescrito pelo grupo de trabalho, tentando clarificar as funções e até a sua criação "mediante decreto-lei, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei". Prevê ainda que a APMA seja "um serviço da administração indireta do Estado, a criar por diploma próprio a aprovar pelo Governo, com a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo (…).
As alterações pretenderam ainda clarificar o papel da Agência e a sua capacidade de representação "como um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo". Num outro ponto é garantido que "até à entrada em vigor do diploma referido na alínea a) do n.º 1, são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas". Mas, depois, considera que essa gestão deve "ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança, nos termos fixados por decreto-lei".
Mas o documento elaborado por alguns deputados do grupo de trabalho introduz ainda novos artigos, incluindo o 11º, que faz referência direta à transição dos trabalhadores e à manutenção dos direitos, algo que não estava contemplado no documento original do Executivo.
Nele, fica claro que os trabalhadores não poderão peder "categoria, antiguidade" ou salário com a transição e que, nesta, terão de ser tidas em conta as funções exercidas até agora.
“1–A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como os trabalhadores da carreira geral não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, (…).
2- A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras entidades deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos.”
Noutro artigo, é ainda garantida a formação regular dos efetivos da PSP, GNR, PJ e funcionários do IRN “em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições”. Tal como outro artigo, que garante “apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais” como, por exemplo, “apoio jurídico”.
Recorde-se que o diploma do Governo foi aprovado, em setembro, na generalidade, com os votos a favor do PS, da deputada Joacine Katar Moreira e com a abstenção do BE e do PAN. Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, defendeu na altura que não se justificava "uma polícia para estrangeiros" em Portugal.
O plano do Governo prevê que as funções policiais do SEF sejam repartidas pela GNR e PSP - na fiscalização e controlo de fronteiras e de estrangeiros em território nacional - pela PJ - na investigação. Já a área administrativa ficaria com o SEA e com o Instituto de Registos Notariado (IRN).
Muitas foram as entidades a quem o grupo de trabalho pediu pareceres e nenhum apoiou a decisão do Governo na extinção do SEF. A maioria considerou que a morte do imigrante ucraniano, Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa, não podia justificar, por si só, essa opção. Foram ainda dados alertas quanto à integração dos elementos policiais do SEF nas restantes estruturas e possíveis problemas, com destaque, por exemplo, para a diferença salarial existente entre funcionários do SEF e os militares da GNR ou os agentes da PSP.
De lembrar ainda que, em abril deste ano, três inspetores do SEF foram condenados a nove e sete anos de prisão. Sendo que em julho se ficou a saber que havia mais sete novos suspeitos no caso da morte do cidadão, com o Ministério Público a querer acusar três altos cargos do SEF e quatro vigilantes da empresa de segurança privada de vários crimes, pelas afirmações feitas durante o julgamento