O PS entregou esta quinta-feira um diploma no parlamento que pune com a demissão o membro do Governo que nomear um familiar que esteja interdito na lei, mas não impede as nomeações ‘cruzadas’, apenas obrigando à sua publicitação.
O anúncio da entrega do diploma, que “estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos”, foi feito pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves na reunião da Comissão da Transparência, dizendo que os socialistas entendem que esta seria a sede adequada para o debater.
O projeto-lei que introduz alterações ao decreto-lei 11/2012 sobre a natureza, composição, orgânica e regime jurídicos dos gabinetes dos membros do Governo, determina que os membros dos Governo não podem nomear para o exercício de funções dos seus gabinetes:
- “os seus cônjuges ou unidos de facto;
- os seus ascendentes e descendentes;
- os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;
- os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;
- os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;
- as pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil”.
A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação”, refere o diploma.
Quanto às chamadas nomeações ‘cruzadas’ – ou seja, quando um membro do Governo nomeia para o seu gabinete um familiar de outro governante – o diploma do PS não as interdita, determinando que sejam objeto de publicação na página eletrónica do Governo.
O vice-presidente do grupo parlamentar do PS Pedro Delgado Alves explicitou hoje que o partido “para o grau de parentesco da lei Mácron”, mas também se utiliza aquilo “que resulta do Código do Procedimento Administrativo, que vai mais longe, é mais amplo”.
O líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, criticou entretanto a iniciativa do PS, que disse ser uma “espécie de cortina de fumo” para “esconder um problema”.
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Nas últimas semanas têm sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.
Há uma semana, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, pediu a demissão na sequência de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.
O Presidente da República tinha sugerido uma alteração ao Código do Procedimento Administrativo, em vigor desde 1991, e no qual estão previstas as limitações de nomeações de familiares para cargos na Administração Pública.
Partidos dividem-se
O PS defendeu que o diploma deve ser discutido na comissão da Transparência, com os restantes partidos divididos sobre a competência do parlamento para legislar sobre a matéria ou eventuais atrasos nos trabalhos.
Pelo PSD, o deputado José Silvano disse que, apesar de ainda não conhecer o diploma, entende tratar-se de uma “competência exclusiva” do Governo.
O presidente da Assembleia da República mandará para comissão que achar competente, mas acho que a Assembleia da República não terá competência para o fazer”, disse, duvidando ainda que exista um diploma “que tenha magia e possa resolver todos os casos”.
Pelo BE, o deputado e líder parlamentar Pedro Filipe Soares também disse haver “limites para a ação da Assembleia da República”, mas manifestou “disponibilidade para alargar a malha”, desde que tal não signifique protelar os trabalhos em curso na comissão da Transparência há três anos.
A deputada do CDS Vânia Dias da Silva reiterou o que tem sido a posição do partido: que esta polémica não se resolve com legislação, cabendo ao Governo resolver o problema que criou.
Se o PS quer apresentar uma lei, o CDS não se põe de fora de qualquer lei. Só deverá ser feito nesta comissão se isso não contender com o andamento dos nossos trabalhos e pudermos encerrar no prazo estipulado”, alertou.
Pelo PCP, o deputado António Filipe – que se referiu ao diploma como o “projeto-lei dos primos” – escusou-se, por enquanto, a debater o conteúdo da lei, mas defendeu que não é matéria da reserva exclusiva do Governo.
O deputado Paulo Trigo Pereira – que foi eleito pelas listas do PS e passou há alguns meses a não inscrito – considerou que a apresentação desta iniciativa foi “um erro político”, defendendo que o Governo é que deveria ter revisto o seu Código de Conduta.