O Governo rejeitou, esta quinta-feira, não ter ouvido a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) durante a elaboração de uma proposta de lei que regula o uso de drones e da qual a maioria dos partidos discorda.
Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna respondeu, esta quinta-feira, a várias críticas, durante o plenário da Assembleia da República, de quase todas as bancadas parlamentares, com exceção do PS, à forma como foi elaborada a proposta de lei, nomeadamente sobre o envolvimento do regulador.
Compreendo a complexidade desta matéria mas gostava que lessem o parecer da ANAC e a legislação para a qual remete. Fizemos mais de 15 reuniões e em todas o presidente da ANAC esteve presente, e remeteu um parecer sobre esta matéria. Dizer que não se consultou a ANAC não é verdade”, garantiu.
O parecer da ANAC, disponível no site do parlamento, diz que o organismo “tem as maiores reservas quanto ao mérito e pertinência da aprovação da referida iniciativa legislativa” e salienta mesmo que “esta proposta de lei não deve ser aprovada”.
O organismo diz que o teor da proposta de lei “não se encontra alinhado com a futura regulamentação europeia”, alertando para a possibilidade de “causar problemas sérios caso venha a ser aprovada” por apresentar maiores restrições do que as esperadas nas leis europeias.
Hélder Amaral, do CDS, leu partes desse parecer, referindo que a ANAC “tem as maiores reservas sobre a iniciativa legislativa” que o deputado diz ser “redundante”, face à legislação que já enquadra o uso destas aeronaves não tripuladas, e “trapalhona”.
É mais restritivo operar drones do que andar com um avião no país”, atirou o deputado.
Joel Sá, do PSD garantiu, por sua vez, que esta proposta “não respeita a legislação de proteção de dados e o Governo não consultou a ANAC, nem se articulou com a Comissão Europeia”.
Isabel Oneto recusou esta crítica e revelou que a União Europeia foi sempre consultada, salientando que o facto de estar em preparação legislação comunitária sobre esta matéria “não prejudica que os Estados-membros o façam” por si.
O debate em torno da proposta começou com uma apresentação do futuro diploma, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
A iniciativa hoje em debate vem regular os drones, complementando a legislação já adotada”, referiu.
Entre as alterações em causa está uma definição de zonas em que o seu uso livre é permitido totalmente, permitido com restrições e proibido, bem como a aplicação de normas baseadas no código da estrada para os pilotos.
Assim, a proposta de lei pretende estabelecer a idade mínima para operar as aeronaves em 16 anos, a não ser que sejam drones brinquedo, e proíbe a operação dos aparelhos caso os pilotos estejam sob o efeito de álcool ou drogas.
A proposta estabelece ainda um regime sancionatório para quem infringir as regras, que vai de 300 euros a 3.500 euros.
Vários deputados pediram ainda que se considerasse o uso de barreiras físicas ou outro tipo de mecanismo para impedir o acesso de drones a áreas mais problemáticas, como os aeroportos.
Isabel Oneto recomendou que o diploma baixasse à comissão.