A esquerda parlamentar do PS confirmou hoje, em plenário, a rejeição de propostas do PSD e do CDS-PP para reduzir o IRC e para eliminar totalmente a sobretaxa de 2016 aplicada ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

O sentido de voto de BE, PCP e PEV ao lado do PS a favor do chumbo destas propostas motivou duras críticas por parte de deputados sociais-democratas e democratas-cristãos, com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a contrapor a necessidade de o país seguir um rumo de "estabilidade fiscal".

Logo na abertura deste período de debate, o deputado do CDS-PP e ex-ministro Pedro Mota Soares considerou que a sobretaxa criada pelo atual Governo "pesa muito" sobre as famílias portuguesas, estimando que este imposto aumente o custo em 14 cêntimos por litro no gasóleo e em oito cêntimos na gasolina.

No plano político, Pedro Mota Soares acusou, depois, o Governo de "falhar com a sua palavra" nesta matéria ao rejeitar as propostas da sua bancada.

Estamos perante uma questão de honrar a palavra não só por parte do Governo e do PS, mas também por parte da coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, e do líder parlamentar do PCP, João Oliveira" acusou.

No mesmo sentido, o vice-presidente da bancada social-democrata António Leitão Amaro defendeu que, na sequência das sobretaxas introduzidas pelo atual Governo, os portugueses "estão a pagar mais mil milhões de euros em impostos".

Este imposto agrava as condições económicas das empresas, mas, sobretudo, de portugueses que não têm rendimentos suficientes para pagar IRS. Este é o dia da farsa da maioria de esquerda. PS, PCP e Bloco de Esquerda são cada vez mais iguais", apontou, antes de referir "uma diferença" que subsiste entre estas três forças políticas.

"A única diferença é que o PS mente mais depressa", sustentou.

A seguir, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu basicamente com o argumento referente à necessidade de Portugal seguir em matéria fiscal "um caminho de responsabilidade e de estabilidade".

António Mendonça Mendes defendeu que a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2019 apresenta medidas de estímulo à atividade económica, proporcionando, designadamente, "maiores deduções dos lucros reinvestidos por parte das pequenas e médias empresas".

A pensar nas microempresas, por outro lado, avançou-se para a dispensa do Pagamento Especial por Conta", completou.

No entanto, a deputada social-democrata Inês Domingos manteve a tese de que o Governo e os partidos da esquerda prejudicam a competitividade externa das empresas e, sobretudo, afastam o investimento estrangeiro ao recusarem a descida do IRC.

Ainda em matéria fiscal, mas em sentido oposto ao do PSD e CDS-PP, a dirigente do BE Mariana Mortágua lamentou que não se tivesse criado um novo escalão para tributar empresas que declarem lucros superiores a sete milhões de euros e que registem uma faturação acima dos 20 milhões de euros.

No debate desta manhã - antes das votações que confirmaram o recurso a ajuste direto com dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para as obras na ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto -, o Governo minoritário socialista fez uma última tentativa para que haja dispensa de visto prévio na aquisição de equipamentos para bombeiros e adjudicação de meios aéreos.

O secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, alertou os deputados para a escassez de oferta de equipamentos para bombeiros no mercado nacional e para a morosidade dos concursos para a aquisição de meios aéreos.

Na área da educação, o dirigente socialista Porfírio Silva falou em plenário para responder a críticas do PSD sobre a alegada exclusão dos alunos do ensino privado do acesso a manuais escolares gratuitos.

Porfírio Silva contrapôs que os manuais escolares gratuitos vão chegar a todos os níveis de escolaridade obrigatória, abrangendo alunos de estabelecimentos com contratados de associação com o Estado e, também, estudantes de escolas profissionais privadas.

"Estado social de direito não é o mesmo que Estado assistencialista" alegou o membro do Secretariado Nacional do PS.