O PS vai propor esta quinta-feira a discussão na comissão parlamentar da Transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, já com uma iniciativa legislativa para inibir até ao quarto grau de parentesco.
Fizemos uma reflexão sobre as questões relativas à regulação das nomeações, designadamente na vertente entre os nomeantes e os nomeados, definimos também os graus de parentesco em que esse tipo de nomeações fica inibido, o âmbito dos cargos e as penalizações respetivas. Temos concluída essa iniciativa legislativa, mas apresentá-la-emos em primeiro lugar no âmbito da comissão de Transparência, logo que esteja disponibilizada nos seus trabalhos", disse o líder parlamentar socialista, Carlos César, no final da reunião semanal da bancada, em Lisboa.
O vice-presidente do grupo parlamentar do PS Pedro Delgado Alves explicitou o que está em causa, considerado que "o calendário de trabalhos" da comissão parlamentar da Transparência é "ainda compatível com uma alteração desta natureza, ou seja, o aditamento de dois ou três artigos a uma legislação que existe, que não implica trabalho muito moroso, para ser aprovado ainda nesta legislatura", até julho.
Aquilo que fizemos foi precisamente ir buscar exemplos de direito comparado, nomeadamente a legislação francesa, aprovada há pouco tempo pelo Presidente Macron, indo mais além, identificando que se torna impossível a nomeação por membros do Governo ou outros titulares de cargos políticos de seus familiares para exercício de funções nos seus gabinetes”, afirmou.
Segundo Pedro Delgado Alves, olhou-se “para o grau de parentesco da lei Mácron”, mas também se utiliza aquilo “que resulta do Código do Procedimento Administrativo, que vai mais longe, é mais amplo, tem linhas de parentesco colateral até ao terceiro grau”.
As inibições, acrescentou, incluem "ascendentes e descendentes, cônjuges e unidos de facto, adotados", entre outros, e trata-se de as "acrescentar à ‘lei dos gabinetes’, que é aplicável ao Governo, mas, por remissão, a todos os casos em que um titular de cargo político tenha um gabinete de apoio".
A norma será "aplicável a todos os gabinetes de membros do Governo, de apoio aos órgãos parlamentares, autarquias locais, regiões autónomas, Presidência da República (Casa Civil e Casa Militar)", entre outros.
No plano da administração pública, ao nível da designação de titulares de cargos de direção superior de primeiro e segundo grau e de gestores públicos a questão que se pode pôr é similar", continuou Delgado Alves, frisando que o objetivo é que "o próprio nunca possa ter intervenção nessas designações".
Para o deputado do PS, "acima de tudo, há uma coisa que até agora não existia: um critério, uma identificação de um universo e de um local em que incidem estas restrições".
É a forma de reforçar a transparência, a clareza das normas e esperamos que haja acompanhamento destas propostas ou a formulação de um caminho alternativo ou complementar por parte dos restantes grupos parlamentares", desejou.
Nas últimas semanas têm sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.
Há uma semana, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, pediu a demissão na sequência de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.
O Presidente da República tinha sugerido uma alteração ao Código do Procedimento Administrativo, em vigor desde 1991, e no qual estão previstas as limitações de nomeações de familiares para cargos na Administração Pública.
Ainda sobre a reunião do grupo parlamentar desta manhã, Carlos César adiantou que os deputados socialistas confirmaram as propostas já apresentadas na comissão da Transparência sobre a regulação do lóbi e decidiram voltar à proposta inicial quanto às incompatibilidades dos deputados, alargando-as a sociedades de advogados.
Proposta é "cortina de fumo" para "esconder problema"
O líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, criticou a iniciativa, que disse ser uma “espécie de cortina de fumo” para “esconder um problema”.
Se o PS pretende fazer uma espécie de cortina de fumo legislativa, envolvendo com isso até a comissão da transparência, pois que o faça, mas mais uma vez tem o ónus político. Ficamos todos a perceber que esta lei não é para resolver, é uma lei para esconder e, sendo assim, da nossa parte, deverá ter também ela uma sanção política. Agora, o CDS não faz política de cadeira vazia”, afirmou o centrista na Assembleia da República.
Para o CDS “não é através de legislação que se resolve algo que o bom senso deveria resolver”, pelo que o partido não irá aceitar “qualquer tentativa de lançar cortinas de fumo sobre aquilo que foi e é da responsabilidade do governo socialista, que são as nomeações reiteradas de familiares para gabinetes ministeriais”.
E muito menos podemos embarcar numa lei que mais do que resolver o problema, procura esconder um problema”, frisou o deputado para quem esta é uma situação “que deve ter uma sanção política” que, “em democracia, é através do voto e é aí que a indignação de muita gente deve ser exercida”.
Questionado sobre a decisão dos deputados socialistas de voltar à proposta inicial quanto às incompatibilidades dos deputados, alargando-as a sociedades de advogados, Nuno Magalhães afirmou que “o PS está a habituar-se a ser especialista de recuos mediante a opinião público”.
O PS quando tem um problema ou lança um grupo de trabalho, ou diz que é do anterior governo, ou procura mudar uma lei à última da hora, neste caso até procura mudar votações”, disse, lembrando que no regimento “há um mecanismo” que o PS pode usar, “avocar e mudar de opinião”, mas que o deve fazer “em público, no plenário, transparentemente, democraticamente, que é para toda a gente ver”.