O presidente do PSD, Rui Rio, afirmou hoje que não se pode “abusar” no aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), e defendeu que o valor deve ser idêntico para o privado e para a função pública.
No arranque do debate quinzenal, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o Conselho de Ministros, na quinta-feira, vai aprovar o valor de 635 euros para o salário mínimo em 2020, e reiterou o objetivo de que atinja os 750 euros no final da legislatura.
Não acha que corremos o risco de vir eventualmente a prejudicar aqueles que todos queremos beneficiar, aqueles que ganham menos? A taxa de desemprego está baixa, mas nós não devemos abusar”, afirmou Rio.
O líder social-democrata salientou que o crescimento previsto do SMN pelo Governo PS ao longo da legislatura será de 5,8% ao ano, o dobro do que seria o normal somando inflação e produtividade, e referiu que o PSD previa no seu programa eleitoral um valor de 700 euros no final da legislatura, o que já significaria um aumento de 3,9%.
Como pode dizer que está garantido que vai chegar aos 750 euros quando não temos a noção exata do que vai ser a evolução da economia?”, questionou.
Rui Rio defendeu ainda que a remuneração mínima deve ser idêntica no setor privado e na função pública, questionando António Costa se vai tentar na próxima legislatura “nivelar os dois salários mínimos”, já que atualmente no privado do SMN é de 600 euros e na função pública a remuneração mínima é de 635 euros.
Na resposta a esta última questão, o primeiro-ministro salientou que o SMN “é um instrumento de política dirigido ao setor privado e nunca existiu na função pública” e deixou uma pergunta a Rui Rio, que ficou sem resposta.
Tendo em conta que disse aqui que acha arriscado e não se sente confortável com 635 euros em 2020 e tendo em conta que defende que deve haver uma igualdade entre salário mínimo no privado e remuneração base na função pública, o que é que vai propor no Orçamento do Estado para 2020? É um congelamento do vencimento básico dos funcionários públicos? Ou admite que possam ter um aumento salarial?”
Sobre a matéria geral do SMN, António Costa congratulou-se por o debate já não ser sobre a necessidade de rever esta remuneração, mas sobre o seu montante, ao contrário do que aconteceu há quatro anos, quando “havia quem temesse que se afugentasse investidores ou a confiança das empresas”.
O primeiro-ministro admitiu ser difícil obter um consenso em matéria de SMN na concertação social e reiterou que o objetivo dos 750 euros no final da legislatura “é uma meta que será ajustada ano a ano”, ouvindo os parceiros sociais e tendo em conta “a evolução da economia”.
Rio discorda de alunos poderem “passar sem saber”, Costa sugere que se informe
Rui Rio desafiou, ainda, o primeiro-ministro a esclarecer se todos os alunos em Portugal até aos 14 anos vão passar de ano “mesmo sem saber”, dizendo “discordar estruturalmente dessa visão”.
No debate quinzenal, o líder do PSD quis esclarecer o que significa o “plano de não retenção no ensino básico” previsto no programa do Governo, dizendo esperar que não se trate de algo semelhante às passagens administrativas do pós-25 de Abril.
O aluno chegou ao fim do ano e não sabe, passa ou não passa? Fazer tudo para que ele saiba está correto, mas se no fim não sabe obviamente não pode passar porque isso é em prejuízo do próprio aluno”, afirmou.
Na resposta, António Costa sugeriu ao líder da oposição que leia as várias recomendações de organizações nacionais e internacionais, nomeadamente a do Conselho Nacional de Educação quando este era presidido pelo atual vice-presidente do PSD David Justino.
“A sua pergunta é uma boa revelação de que a coisa mais perigosa na vida política é quando pensamos politicamente com base no senso comum e não com base na melhor informação”, criticou Costa.
O primeiro-ministro admitiu que se trata de “uma mudança estrutural” no sistema de ensino e desafiou Rio para um debate temático “exclusivamente sobre esta matéria”.
“Depois de estar devidamente informado voltamos a conversar sobre a matéria”, disse.
O líder do PSD reiterou que a sua visão é “exatamente ao contrário”.
Se o aluno não sabe e apesar de não saber continua sempre a passar, aí é que eu desisto do aluno, aí é que o deixo ficar entregue à sua sorte”, disse, considerando que esta medida “desrespeita o futuro das crianças”.
“Temos aqui uma visão contrária e olhe que esta é mesmo estruturalmente diferente”, reforçou Rio, na parte mais tensa do primeiro debate quinzenal entre os dois.
CDS acusa Governo de querer acabar com os chumbos e fingir que não
O CDS gastou oito minutos do debate quinzenal a perguntar se o Governo vai acabar com as retenções até ao 9.º ano e acusou o primeiro-ministro de "querer acabar com os chumbos", mas fingir que não.
A verdade é que o primeiro-ministro não responde. Quer acabar com os chumbos, mas finge que não o fez”, concluiu a líder parlamentar do CDS, Cecília Meireles, depois de um pingue-pongue com António Costa em que lhe perguntou sucessivamente se o anunciado plano de não-retenção de alunos visa ou não acabar com as retenções, ou “chumbos”, até ao 9.º ano.
O chefe do Governo também não deu uma resposta direta a Cecília Meireles.
Costa repetiu, pelo menos duas vezes, que se trata de “um plano de não retenção para favorecer o sucesso educativo de cada estudante” e que “não é garantido que passa sem saber, ou que termina a escola sem sucesso garantido”.
Por fim, fez um ataque ao CDS e ao programa eleitoral com que se apresentou às legislativas de 6 outubro e à possibilidade de um aluno, excluído pelo numerus clausus poder entrar na universidade pagando a propina na sua totalidade.
Para o CDS é que já sabemos que não é preciso aprender. Basta pagar para chegar ao ensino superior”, afirmou o primeiro-ministro.
Iniciativa Liberal recomenda ao Governo que não implemente sistema de incentivos à assiduidade
O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, entregou esta quarta-feira na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que não implemente um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos.
Caso a iniciativa legislativa seja aprovada, o parlamento vai recomendar ao Governo que “não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos”, medida que a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública anunciou que pretende implementar.
Parece inconcebível recompensar o legal e elementar cumprimento do dever de assiduidade”, considera o Iniciativa Liberal no projeto ao qual a agência Lusa teve acesso.
De acordo com o partido, a ministra Alexandra Leitão, ao alegar que Portugal regista “uma taxa de absentismo muito elevada” entre os funcionários da administração pública, “procura, assim, implementar uma medida que não pode sequer ter suporte factual, visto que não há informação pública de qualidade sobre o tema”.
No projeto de resolução, João Cotrim Figueiredo alega igualmente que a proposta do executivo, liderado pelo socialista António Costa, constitui “mais um exemplo da constante falta de ambição revelada pelo Governo, que considera digno de recompensa o cumprimento de simples deveres emergentes das normais relações de trabalho”.
Esta medida, a ser implementada, introduziria mais um elemento de discriminação entre os trabalhadores do setor público e os do setor privado, uma vez que os primeiros já dispõem de uma remuneração mensal mínima superior, assim como de um horário semanal de trabalho reduzido, face aos segundos”, aponta Cotrim Figueiredo.
Na ótica desta força política, a assiduidade é um dos mais elementares deveres do trabalhador prevista no Código do Trabalho”, pelo que “não se pode consentir que esta seja tratada como excecional e premiada, especialmente quando, no caso desta medida, esse prémio seria suportado pelos contribuintes”.
A Iniciativa Liberal assinala ainda que “alguns representantes sindicais do setor público já se pronunciaram contra esta medida, por considerarem que esta promove uma ideia de que os trabalhadores do setor público são ‘malandros’, e de que a assiduidade é excecional neste setor, o que não corresponde à realidade”.
Este assunto foi levantado por João Cotrim Figueiredo no debate quinzenal que decorreu esta tarde na Assembleia da República.
Na ocasião, o deputado questionou o primeiro-ministro sobre esta questão, querendo saber se António Costa “acha justo recompensar o mero cumprimento do dever de assiduidade, acha justo introduzir mais uma discriminação entre os trabalhadores públicos e privados, a juntar ao salário mínimo que já é diferente, ao horário semanal de trabalho que já é diferente, à idade para a reforma antecipada que já é diferente ou ao acesso à saúde que já é diferente através da ADSE”.
E acha justo que, se o incentivo for em dias adicionais de férias, que sejam todos os contribuintes a pagar mais um privilégio de um grupo de contribuintes?”, rematou o deputado.
Em resposta, Costa mostrou-se “bastante surpreendido” porque julgou que o deputado liberal “fosse dos que entendesse que numa boa gestão de recursos humanos deve haver, não só um salário garantido, o melhor possível, mas que também deve ser premiado o bom desempenho e deve ser desincentivado o mau desempenho”.
Portanto, acho muito estranho que erga aqui a sua voz para defender uma visão fixista da gestão dos recursos humanos da administração pública, de forma a tratar por igual um desempenho desigual”, afirmou.
"Começo a arrepender-me de ter dito que, finalmente, tínhamos um liberal verdadeiramente” e não “aqueles envergonhados a que o PSD nos tem habituado, mas pelos vistos mais depressa se apanha um falso liberal do que alguém que tenta fugir”, acrescentou o primeiro-ministro.