O Governo vai avançar com um projeto piloto para realização de atos contratuais à distância, através de uma plataforma digital para notários, advogados e conservatórias. Desde escrituras públicas a autenticações de assinaturas ou testamentos, noticia o Negócios.
Divórcios por mútuo consentimento, escrituras públicas de imóveis, testamentos, autenticação de documentos ou de assinaturas. Estes são alguns dos atos que vão passar a poder ser realizados através de internet e de uma plataforma de videoconferência do Ministério da Justiça, no âmbito de um regime experimental que vem “testar uma nova abordagem de prestação de serviço público”. O diploma que cria o regime deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e a ideia é que o projeto piloto fique até dezembro. Correndo bem, pretende-se que perdure no tempo e fique para o futuro, mas as ordens profissionais levantam dúvidas.
A ministra da Justiça já tinha adiantado no Parlamento que havia um projeto para a realização de escrituras públicas à distância, a pensar nos dias que correm, em que é preciso reduzir os contactos sociais. A versão final do diploma vai, no entanto, muito além disso. Na prática, todos os atos que sejam praticados pelos notários passam a poder ser realizados através da nova plataforma informática. Mas não só. Em causa estão os chamados atos autênticos, bem como autenticações de documentos particulares ou reconhecimentos que exijam a presença dos interessados perante o profissional que os lavram, sejam notários, conservadores, advogados ou solicitadores.
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