Um grupo de empresários, professores, juristas e líderes associativos elaborou uma minuta para que os titulares de seguro de responsabilidade civil automóvel peçam uma redução de 10% do prémio junto da seguradora, aproveitando o regime excecional aprovado pelo Governo.
Em 07 de maio, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que cria um regime excecional para os seguros que permite flexibilizar o pagamento dos prémios e prevê a diminuição dos prémios quando há redução da cobertura dos seguros devido à Covid-19.
De acordo com o diploma, no caso dos seguros em que há uma "redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia", os tomadores de seguros podem pedir "o reflexo dessas circunstâncias no prémio" e também que haja o fracionamento do pagamento do prémio.
Salientando que, apesar de ter legislado sobre esta questão, o Governo não determinou de forma explícita a redução dos prémios de responsabilidade civil “nos termos a que os segurados têm direito”, este grupo de cidadãos decidiu elaborar e partilhar uma minuta para que os consumidores possam requerê-la.
“Uma vez que entendemos agora que os cidadãos podem e devem, enquanto titulares de uma apólice de seguro automóvel, dirigir-se às seguradoras, solicitando a redução do prémio - em pelo menos 10%, em função da paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco -, decidimos disponibilizar aos cidadãos a minuta para o efeito”, referem numa nota enviada à Lusa.
“Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, de 12 de maio [que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro] (…), confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução”, começa por referir o texto da minuta, em que o subscritor deve “solicitar a redução do prémio do seguro, na data do vencimento ou do que se lhe seguir, se for o caso, naquela percentagem (10%) para que se cumpram os ditames da lei”.
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Há cerca de duas semanas, antes de ser aprovado o referido decreto-lei, aquele grupo de cidadãos enviou uma carta ao Ministério da Economia e da Transição Digital e à tutela das Finanças a pedir a redução dos prémios dos seguros de responsabilidade civil automóvel, recordando que a redução do tráfego, imposta pela pandemia de Covid-19, é acompanhada de uma redução da sinistralidade.
Entre os subscritores da carta estão várias personalidades, incluindo Mário Frota (presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo), Paulo de Morais (professor universitário), Eduardo Cintra Torres (professor universitário), Henrique Neto (empresário), Manuel Pinheiro (presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes), Nuno Barroso (presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e da Rede Ibero-Americana de Auditores Fiscais), Óscar Afonso (presidente do Observatório de Economia e Gestão da Fraude) e Rui Torres (presidente da Associação de Consumidores de Portugal), entre outros.