Mais alívio para o bolso das famílias portuguesas é isso que quer mostrar o Governo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que, quase no limite do prazo, entregou na noite passada no Parlamento. Seguem algumas das medidas mais impactantes na vida de todos nós. As contas finais só depois da discussão e aprovação do documento - debatido – a 29 e 30 de outubro – e votado a 29 de novembro.
Impostos e taxas
IRS
. No próximo ano, a segunda fase da alteração dos escalões de IRS é para continuar. Apesar de ter decidido passar os escalões de IRS de cinco para sete este ano, o Governo optou por não refletir a totalidade desse efeito nas tabelas de retenção da fonte. Assim, em 2019, pode haver um duplo bónus no IRS, através da devolução de imposto (que foi pago a mais este ano) e de uma nova atualização das tabelas de retenção. De acordo com o Programa de Estabilidade, está prevista uma redução de 155 milhões de euros na receita com este imposto em 2019, devido às alterações que ficaram por fazer.
. Os trabalhadores por conta de outrem que recebam até cerca de 654 euros mensais não vão pagar IRS no próximo ano. O mínimo de existência, o limite de rendimento até ao qual os contribuintes ficam isentos de IRS, passou a ser atualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS). Segundo se espera, o mínimo de existência deverá subir para 9.153,9 euros. No entanto, o valor ainda não é final, porque depende de indicares que são só uma estimativa como o crescimento da economia (o PIB) e a subida dos preços (inflação). Pode não haver grandes mexidas, mesmo para que vai ter aumentos salariais, mas alguma acontecerão.
. Os valores relativos ao pagamento de trabalho suplementar (horas extra, feriados ou dias de descanso) vão deixar de ser somados ao salário na retenção na fonte do IRS, o que vai aliviar a parcela mensal desse imposto. O modelo será semelhante ao que já é adotado quando são pagos os subsídios de férias e de Natal, aplicando-se a cada um a taxa de retenção na fonte respetiva e não a que resultaria da soma do salário e do subsídio - que seria mais elevada.
. As famílias que se mudem para o interior e transfiram a sua residência permanente terão, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS - dos normais 502 euros, a dedução sobe para mil euros. Por outro lado, os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino situados em territórios do interior terão um aumento nas deduções à coleta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais. Além disso, o teto máximo de 800 euros permitido para esta dedução sobe para mil euros quando a diferença seja relativa a estas despesas.
IMI
. É alterado o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo permitido o pagamento em duas prestações quando o imposto devido seja entre 100 e 500 euros, face à atual situação em que apenas é permitido o fracionamento do imposto a partir de 250 euros.
Carros e tabaco
O Governo diz, na proposta de OE2019, que "não serão alteradas as taxas gerais dos impostos, procedendo-se apenas a atualizações e ajustamentos em três impostos."
No imposto sobre o Tabaco, atenta à sua natureza em minimizar uma externalidade negativa, é atualizado o elemento específico da tributação de cigarros, em linha com a inflação prevista no cenário macroeconómico que enquadra a presente proposta de Orçamento.
Esta atualização ocorre ainda no Imposto sobre Veículos (ISV) e no Imposto Único de Circulação (IUC). No ISV e no IUC, contudo, é necessário proceder a um ajustamento na fiscalidade em função do novo modelo de medição de emissões de dióxido de carbono designado por Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure), introduzindo-se, com caráter transitório, um fator de correção do valor das emissões relevantes para o apuramento da taxa.
IVA
. Energia: "Sendo o setor energético um setor estratégico para a competitividade da economia nacional, a diminuição do preço da eletricidade e do gás natural é um contributo importante para o reforço do poder de compra das famílias e para a competitividade das empresas", diz a proposta do Governo. Logo, "é previsível que contribua também para a redução da fatura energética a autorização legislativa para redução da taxa do IVA no termo fixo pago nas fatura de eletricidade e gás."
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticas estima que a redução em 200 milhões poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem nos 6%. Assim, combinada com a transferência de 2019, a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%.
É previsível que contribua também para a redução da fatura energética a autorização legislativa para redução da taxa do IVA no termo fixo pago nas fatura de eletricidade e gás.
. Espetáculos: No âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA - de 6% no Continente, 4% na Região Autónoma dos Açores e 5% na Região Autónoma da Madeira - nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Em paralelo, prevê-se uma autorização legislativa para que o Governo crie um regime simplificado de tributação em IVA, que inclua eventualmente um regime especial de compensação do IVA dedutível no âmbito de um regime forfetário, direcionado para salas independentes de cinema e espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de carácter independente.
. Perucas para doentes com cancro: as perucas destinadas a doentes com cancro, com prescrição médica, passam a pagar 6% de IVA, como já acontece com os soutiens e fatos de banho para mulheres mastectomizadas.
. Toureiros perdem isenção: termina a isenção de IVA para os artistas tauromáticos, que passam a pagar IVA à taxa reduzida de 6%.
Sacos de plástico sobem para 15 cêntimos: "Com base no relatório final a apresentar pelo grupo de trabalho constituído em 2018, será avaliada a taxa sobre produtos de plástico e ponderada a ampliação do seu âmbito de aplicação, designadamente no que respeita a outros descartáveis de plástico fóssil, em alinhamento com a proposta de diretiva para a redução do impacte de certos produtos de plástico no ambiente e o respetivo estudo de impacto", diz o documento relatório das Finanças.
"A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de 0,12 euros por cada saco de plástico", ou seja, passa para 0,15 euros já que acresce o IVA a 23%.
Bebidas açucaradas: vão ter quatro escalões em vez dos dois atuais. As bebidas com menos açúcar (menos de 25 gramas por litro) pagam um euro de imposto por cada cem litros de bebida, e as de teor entre 25 gramas e 50 gramas por litro passam a pagar 6 euros. No terceiro escalão, as bebidas que tenham entre 50 e 80 gramas de açúcar por litro passam a pagar 8 euros e, no escalão mais alto, com mais de 80 gramas de açúcar por litro, pagam um imposto de 20 euros. Para estas, o imposto sobe, já que até ao momento o valor era de 16,69 euros por cada cem litros. Até agora, todas as bebidas com teor abaixo de 80 gramas por litro pagavam 8,34 euros.
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IS
.Na área das Florestas, é aperfeiçoada e ampliada a aplicação do regime fiscal às Entidades de Gestão Florestal (EGF) e das Unidades de Gestão Florestal (UGF), em particular no que se refere às entradas de capital em espécie e em sede de Imposto do Selo, através de uma isenção em operações de crédito, com vista a potenciar o financiamento da atividade destas entidades.
. Crédito ao consumo penalizado em 60%: é aumentado o Imposto de Selo sobre os contratos. Os créditos inferiores a um ano, as contas-corrente e os descobertos bancários passam a pagar 0,128% de imposto, em vez dos 0,08% atuais, e os créditos entre um e cinco anos pagam 1,6%, face aos 1% atuais. O agravamento do imposto atinge os 60%.
Filhos
- Redução do valor das propinas no ensino superior: o valor máximo das propinas, por filho, no Ensino Superior vai recuar em 212 euros, o equivalente a dois IAS (indexante dos apoios sociais). Na prática, o limiar máximo das propinas ficará, assim, nos 856 euros, depois de nos dois últimos anos ter ficado congelado nos 1.068 euros anuais. Por forma a compensar as universidades pela perda de receita, deverão ser aumentadas as transferências do OE2019 para estas instituições.
- Extensão da gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória: é alargado até ao 12º o universo de alunos com direito a manuais escolares gratuitos no próximo ano letivo.
- Aumento dos abonos: o abono de família entre os três e os seis anos vai ser reforçado, passando a corresponder um terço da verba destinada aos primeiros três anos de uma criança.
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Transportes em Lisboa e Porto mais baratos
O Governo quer financiar uma redução dos preços nos passes do Porto e de Lisboa, que permitirá gastar muito menos em passes por mês. " Assim, de modo a melhorar a atratividade do transporte público e incentivar a procura, será lançado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que consistirá num apoio de 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais. Será destinado, num mínimo de 60%, a aplicar à redução dos tarifários aplicados, nomeadamente a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos, devendo a parte remanescente ser destinada à melhoria da oferta e à extensão da rede pública."