O Presidente da República reagiu esta quarta-feira, em direto na TVI24, à decisão do Tribunal Constitucional de travar os apoios sociais promulgados e aprovados no Parlamento.

(Decisão) Não corresponderia ao meu entendimento da aplicação da Constituição", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que "não havia insconstitucionalidade".

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas dos apoios sociais, no âmbito do estado de emergência, aprovados pelo Parlamento.

O primeiro-ministro tinha pedido uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade, a 31 de março, e a decisão foi esta quarta-feira anunciada. 

Os juízes-conselheiros decidiram, por unanimidade, que os apoios violam a lei-travão do Orçamento do Estado e aumentam o limite de despesa no corrente ano económico. 

Também esta quarta-feira, Marcelo admitiu  que perdeu juridicamente com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais várias normas de diplomas promulgados por si que reforçavam apoios sociais, mas considerou que ganhou politicamente.

Em declarações à SIC-Notícias e questionado se “perdeu um braço de ferro com o Governo” nesta matéria, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: “É discutível, juridicamente certamente perdi, politicamente acho que ganhei”.

Em termos políticos, ou sociais que é o que interessa aos portugueses: sem a promulgação não teria havido a proteção social que os portugueses tiveram a partir da votação da Assembleia”, defendeu.

O chefe de Estado salientou que o TC considerou “salvos” todos os efeitos jurídicos já produzidos pelos diplomas do parlamento desde final de março, que foram mais tarde parcialmente replicados num decreto-lei do Governo.

“O que é certo é que estes efeitos que foram ressalvados pelo TC são anteriores ao decreto-lei do Governo e está por provar que o Governo o fizesse nos termos em que o fez se não houvesse as leis da Assembleia”, disse, acrescentando que se sente “muito feliz” por ter garantido aos portugueses “uma proteção que, de outra forma, não teriam”.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de três diplomas da Assembleia da República que, através de apreciação parlamentar, alteravam decretos-lei do Governo sobre apoios sociais.

No acórdão hoje divulgado, o TC declarou inconstitucionais normas das leis sobre mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência e sobre apoios à atividade letiva, por violação da chamada lei-travão, inscrita no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, que proíbe os deputados de apresentarem iniciativas "que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".

Rafaela Laja / com Lusa