Uma providência cautelar para suspender a requisição civil decretada pelo Governo, no âmbito da chamada greve cirúrgica dos enfermeiros, é uma das medidas que os enfermeiros preparam. 

De acordo com a explicação avançada pelo advogado Garcia Pereira à Lusa, a providência é entregue por se considerar a resolução do Governo de decretar a requisição civil "ilegal e inconstitucional".

Para Garcia Pereira, a sustentação apresentada pelo Governo para aprovar a requisição civil é “genérica e abstrata”, referindo apenas que houve incumprimento dos serviços mínimos, mas “sem precisar” os factos.

Contra requisição civil

A providência cautelar visa anular a requisição civil decretada pelo Governo, como avançou o presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros portugueses (Sindepor) à frente do Hospital de Santa Maria, em Lisboa. 

"Nós entendemos que neste momento há toda a margem para reagir juridicamente a uma situação que consideramos injusta", afirmou Carlos Ramalho em declarações à TVI24.

Por isso mesmo, os enfermeiros vão avançar com a providência cautelar "e todas as possibilidades jurídicas que o Governo e um Estado de direito" permita.

O presidente do Sindepor garante ainda que "os serviços mínimos estão a ser assegurados" e que os sindicatos "sempre estiveram disponíveis para dialogar com os conselhos de administração e com o Governo na perspectiva de considerar que todas as situações que fossem mesmo necessárias fossem feitas".

"Não entendemos que, neste momento, o Governo tenha tomado esta posição", acrescentou.

Carlos Ramalho considera ainda que está a "ser feita uma luta política contra os enfermeiros" e que isso não pode ser feito "num estado de direito e democrático".

 

"Requisição completamente ilegal"

Em declarações à agência Lusa, um dos advogados da equipa do sindicato que está a preparar a providência cautelar a apresentar ainda hoje explicou que o fundamento é "a absoluta ilegalidade da resolução do Conselho de Ministros" sobre a requisição civil a propósito da greve dos enfermeiros e da subsequente portaria.

"A greve estava a decorrer e os serviços mínimos estavam a ser assegurados, completamente. Há um acórdão do tribunal arbitral de há uma semana, subscrito pelo juiz presidente Monteiro Fernandes, que estabeleceu os serviços mínimos. (...) O tribunal subscreveu a tese do sindicato, totalmente, e disse que os serviços mínimos eram os propostos pelos sindicatos e não aqueles que as entidades hospitalares queriam", disse à Lusa Varela de Matos.

O advogado acrescentou ainda: "Portanto, se assim foi, não houve qualquer incumprimento dos serviços mínimos. E se é absolutamente falso que os serviços mínimos estavam a ser incumpridos, os fundamentos para a resolução do Conselho de Ministros não existem".

"Procuram ganhar isto de outra maneira e pressionar as pessoas, mas os fundamentos jurídicos para a requisição civil não existem. É nisso que nos baseamos na providência cautelar que vamos entregar esta manhã no Supremo Tribunal Administrativo, subscrita pelo professor Garcia Pereira, para impugnar a resolução do Conselho de Ministros e a portaria, que faz uma requisição civil completamente ilegal", acrescentou.

Greve de zelo

Os enfermeiros vão também avançar com uma greve de zelo por tempo indeterminado, que terá início no final da greve cirúrgica que decorre neste momento. O anúncio foi feito pelo presidente do Sindicato dos Enfermeiros e porta-voz da Fense.

"Vamos decretar uma greve de zelo porque andamos há ano e meio a tentar negociar um acordo coletivo de trabalho com o Ministério da Saúde e das Finanças e, até hoje, não conseguimos concluí-lo", anunciou José Azevedo, presidente do Sindicato dos Enfermeiros e porta-voz da Fense.

Em conferência de imprensa, José Azevedo acusou ainda a ministra da Saúde de tentar fazer a reconstrução da carreira dos enfermeiros "por decreto". 

"Nós já tínhamos dois decretos. Queremos é celebrar um acordo coletivo de trabalho onde reestruturemos a carreira de enfermagem. Como isso tarda e nos parece que estão a tentar impingir a revogação de decretos anteriores com um único e novo decreto (...), a nossa greve de zelo será uma greve que vai prolongar-se no tempo, que vai ser por tempo indeterminado".

Segundo o presidente do Sindicato dos Enfermeiros, nesta greve os enfermeiros não vão trocar "doentes em macas", nem tolerar "doentes fora dos seus locais de trabalho".

José Azevedo disse ainda que o Sindicato "deplora" as declarações do "self made man que faz de Presidente da República" porque "só agora é que se está a perceber dos problemas sérios com que os enfermeiros se debatem" e acusou o primeiro-ministro de perseguir os enfermeiros.

"O primeiro-ministro está a aproveitar as perseguições que faz aos enfermeiros para a sua campanha eleitoral e o nosso papel é demonstrar que não estamos de acordo com isto e a prova está na requisição da greve", concluiu.

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CGTP quer negociações

O secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, condenou a requisição civil decretada para a greve dos enfermeiros e defendeu negociações entre o Governo e sindicatos deste setor.

Não é com requisição civil que se resolvem os problemas, pelo contrário, radicaliza-os”, afirmou Arménio Carlos, no final de um encontro hoje, em Lisboa, com o primeiro-ministro para abordar questões relacionadas com o Código do Trabalho.

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que também esteve presente no encontro com o primeiro-ministro, ressalvou que o tema da requisição civil não foi “alvo de abordagem conjunta” no encontro.

Ninguém fica satisfeito com a utilização da requisição civil por incumprimento de serviços mínimos”, afirmou o governante, adiantando que foi uma decisão que o Governo tomou “no interesse coletivo”.

Ordem dos Médicos não comenta

A Ordem dos Médicos (OM) não pretende fazer comentários, "neste momento", sobre a requisição civil decretada pelo Governo para a greve dos enfermeiros em blocos operatórios de quatro centros hospitalares, segundo o bastonário Miguel Guimarães.

Questionado pelos jornalistas em Lisboa sobre a decisão do Governo de decretar a requisição civil no âmbito da denominada “greve cirúrgica” dos enfermeiros, Miguel Guimarães referiu que a OM não faz comentários neste momento sobre a questão.

O Governo decidiu na quinta-feira decretar a requisição civil na greve dos enfermeiros, justificando com incumprimento dos serviços mínimos estabelecidos.

Segundo o Ministério da Saúde, “o direito à greve será condicionado”, através da requisição civil, “apenas na medida do estritamente necessário para preservar o direito à proteção da saúde”.

O argumento foi rejeitado pelos dois sindicatos que convocaram a greve em blocos operatórios, que dizem que não houve incumprimento dos serviços mínimos.

A portaria que decreta com efeito imediato a requisição civil dos enfermeiros que aderiram à greve nos centros hospitalares onde não foram cumpridos os serviços mínimos foi publicada na quinta-feira à noite em Diário da República.

“A presente portaria entra imediatamente em vigor” pelo que “no dia 8 de fevereiro de 2019, os enfermeiros a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço”, lê-se no diploma.

A requisição civil produz efeitos até ao dia 28 de fevereiro de 2019.